quinta-feira, 2 de setembro de 2010

Moção de Apelo


O vereador Moisés Rossi (PPS) enviou ao Prefeito Municipal Moção de Apelo solicitando a exclusão do item V, do Art. 7º, do Decreto nº 9452, de 26 de Maio de 2003, que regulamenta o acesso e dá outras providências, tendo em vista que os fatores arrolados no referido item para exercício de cargo ou função na Prefeitura Municipal se apresentam injustos e tendenciosos para efeitos de seleção e classificação dos servidores, uma vez que dão maior pontuação para aqueles que já ocuparam cargos ou funções de confiança dentro do Executivo Municipal, como por exemplo o cargo de Secretário Municipal, Diretor de Departamento, dentre outros.

Com a Moção, o vereador Moisés Rossi (PPS) visa à exclusão do item em questão, como forma de garantir tratamento isonômico e justo a todos os participantes do concurso de acesso, de forma a proporcionar, no acesso, a classificação e a seleção dos servidores da maneira mais justa possível, tendo em vista a inadmissibilidade da ocupação de um cargo de confiança se sobrepor ao conhecimento técnico do servidor.


Assessoria do vereador Moisés Rossi

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